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11ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos já está disponível

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A PubliContas – Editora do Tribunal de Contas de Mato Grosso acaba de lançar a 11ª edição da “Consolidação de Entendimentos Técnicos”, contendo as decisões em consulta, súmulas e prejulgados do TCE/MT. Trata-se da principal publicação orientativa do Tribunal do Contas elaborada pela Consultoria Técnica do Tribunal de Contas de MT. A 10ª edição contou com 2.762 acessos pelo espaço da PubliContas.

O material trata de assuntos relevantes para o controle externo, alcançando consultas em tese, além de súmulas que consolidam entendimentos reiterados, decorrentes dos processos de fiscalização e auditoria, com amparo em critérios de relevância, materialidade e risco, e com a finalidade de subsidiar as pesquisas sobre variados temas referentes ao cotidiano da Administração Pública.

Entre os diversos temas abordados pode-se encontrar os entendimentos técnicos do TCE a respeito dos agentes técnicos, Câmara Municipal, Conselhos Públicos, Contabilidade, Controle Interno, Despesa, Dívida Ativa, Educação, licitação, contratos, convênios e congêneres, patrimônio, pessoal, planejamento e orçamento, prestação de contas, previdência, receita, saúde, tributação, entre outros.

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Nesta 11ª edição foram acrescentadas duas novas súmulas e incluídos julgados decorrentes de consultas postuladas pelos fiscalizados em 2018 e, também, republicadas as decisões em consulta e súmulas aprovadas pelo Tribunal anteriormente, excluindo as decisões revogadas nesse período.

Além de novos temas, os membros do TCE ainda aprovaram resoluções de consulta com novos entendimentos sobre assuntos que já foram julgados em outros momentos. A 11ª edição da Consolidação de Entendimentos Técnicos é editada pela PubliContas e divulgada como livro digital, por Flipbook e PDF, facilitando o acesso a todos os interessados.

Cabe ressaltar que os entendimentos técnicos constituídos, após a edição desta obra, bem como o inteiro teor de cada processo julgado serão divulgados automaticamente, ficando disponíveis para pesquisa no site do TCE-MT.


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Fonte: TCE MT
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Contas de gestão de Mauro Curvo frente à PGJ são julgadas regulares pelo TCE

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por

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GESTAO ESTADUAL
Interessado Principal:PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgadas regulares as contas anuais de gestão da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, referentes ao exercício de 2018, sob responsabilidade do procurador-geral Mauro Benedito Pouso Curvo. As contas (Processo nº 84417/2019) foram julgadas na sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, realizada na tarde de terça-feira (03/12).

Relator do processo, o conselheiro interino Moises Maciel afastou apontamento feito pela equipe técnica do TCE-MT, referente à divergência entre os registros contábeis das contas de bens permanentes e a existência física dos bens. O conselheiro considerou que as divergências não foram originadas na gestão de 2018, sendo em parte resultantes da migração de dados do sistema antigo para o atual. Também verificou que o então gestor da PGJ envidou esforços no sentido de corrigir as inconsistências encontradas, reduzindo consideravelmente o número dos bens não localizados, de 3.543 para 1.561.

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Mesmo afastando a irregularidade, o conselheiro Moises Maciel recomendou à equipe técnica que realize a fiscalização das contas anuais de gestão do exercício 2019 da Procuradoria Geral de Justiça, para que analise os ajustes no Inventário 2018 e 2019, a fim de verificar se as falhas foram definitivamente sanadas.

Outra irregularidade apontada pela equipe técnica e afastada pelor relator tratou da nomeação de servidor para exercer o cargo de controlador interno, sem realização de concurso. O conselheiro afirmou ter sido comprovada a qualificação técnica do servidor nomeado, “sendo demonstrado que este é servidor estável, pertencente à carreira efetiva de contador do Ministério Público Estadual, com diversos cursos voltados para o Controle Interno, e que vem prestando serviço de grande valia para aquele Órgão”. O voto foi aprovado por unanimidade.

Fonte: TCE MT
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